Portaria AGU Nº 1053, de 08 de novembro de 2006

Os órgãos de representação judicial da Advocacia-Geral da União e seus integrantes ficam autorizados a realizar transação judicial para extinguir processos judiciais ajuizados até 28 de dezembro de 2005 e que tenham por objeto a diferença pleiteada pelos militares das Forças Armadas referente ao reajuste de 28,86% .