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Portaria AGU Nº 1077, de 30 de maio de 2007
portaria federal vigente
Outorga à Coordenação Geral de Análise de Infrações no setor de Compras Públicas a incumbência de promover investigações de cartéis em segmentos econômicos afetados pela prática, com o objetivo de intensificar e ampliar o combate ao conluio em licitações, nos níveis federal, estadual e municipal.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
30 mai 2007
Esfera
federal
Situação
vigente