← Voltar à lista
Portaria AGU Nº 1099, de 28 de julho de 2008
portaria federal vigente
Dispõe sobre a conciliação, em sede administrativa e no âmbito da Advocacia-Geral da União, das controvérsias de natureza jurídica entre a Administração Pública Federal e a Administração Pública dos Estados ou do Distrito Federal
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
28 jul 2008
Esfera
federal
Situação
vigente