Portaria AGU Nº 113, de 26 de abril de 2018

Cria Instância de Assessoramento Jurídico dos Órgãos e Entidades representados pela Advocacia-Geral da União no Comitê Interfederativo objeto do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta celebrado nos autos da Ação Civil Pública nº 0069758-61.2015.4.01.3400, em trâmite perante o Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais.