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Portaria AGU Nº 1145, de 14 de agosto de 2008

portaria federal vigente

Prorroga o prazo para conclusão do Grupo de Trabalho designado pela Portaria nº 1/AGU, de 2008, com a finalidade de examinar a proposta de conciliação do Estado de Mato Grosso, referente a matéria discutida na Ação Civil Originária n° 448, em trâmite no STF, e altera a redação do art. 2º.

Órgão

Advocacia-Geral da União

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

14 ago 2008

Esfera

federal

Situação

vigente

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