← Voltar à lista

Portaria AGU Nº 118, de 18 de abril de 2013

portaria federal vigente

Transposição com os respectivos cargos, para a extinta carreira de Assistente Jurídico da AGU, criada pelo art. 20, inciso III, da Lei Complementar nº 73, de 1993, cujo cargo foi posteriormente transformado em cargo de Advogado da União da carreira de igual denominação da AGU, conforme o art. 11 da Lei nº 10.549, de 2002, dos servidores inativos que relaciona, em cumprimento à decisão proferida pela 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Órgão

Advocacia-Geral da União

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

18 abr 2013

Esfera

federal

Situação

vigente