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Portaria AGU Nº 1197, de 13 de agosto de 2010
portaria federal vigente
Regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata o art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
13 ago 2010
Esfera
federal
Situação
vigente