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Portaria AGU Nº 124, de 25 de abril de 2014
portaria federal vigente
Edita as Orientações Normativas nºs 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54 e altera as Orientações Normativas nº 9, 19 e 36.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
25 abr 2014
Esfera
federal
Situação
vigente