Portaria AGU Nº 1277, de 27 de setembro de 2007

Determina a indicação de Advogados da União ou Assistentes Jurídicos para a formação de cadastro de servidores que poderão ser designados para atuar, em regime de mutirão e em caso de comprovada necessidade, na solução de demandas em massa surgidas no âmbito da Consultoria-Geral da União, das Consultorias Jurídicas dos Ministérios ou órgãos equivalentes e dos Núcleos de Assessoramento Jurídico, pelos respectivos responsáveis pelas unidades jurídicas que especifica.