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Portaria AGU Nº 1281, de 27 de setembro de 2007
portaria federal vigente
Dispõe sobre o deslinde, em sede administrativa, de controvérsias de natureza jurídica entre órgãos e entidades da Administração Federal, no âmbito da Advocacia-Geral da União.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
27 set 2007
Esfera
federal
Situação
vigente