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Portaria AGU Nº 1282, de 27 de setembro de 2007
portaria federal vigente
Constitui Grupo de Trabalho com a finalidade de examinar os Pareceres da Advocacia-Geral da União e indicar aqueles que, à luz da evolução legislativa e jurisprudencial, mereçam ser revistos.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
27 set 2007
Esfera
federal
Situação
vigente