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Portaria AGU Nº 1294, de 11 de setembro de 2009
portaria federal vigente
Determina a verificação do enquadramento de ações judiciais constantes dos registros da Advocacia-Geral da União às situações descritas nos pareceres normativos e nas súmulas do Advogado-Geral da União e dá outras providências
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
11 set 2009
Esfera
federal
Situação
vigente