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Portaria AGU Nº 130, de 10 de maio de 2018
portaria federal vigente
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor orientações para aplicação do Parecer nº GMF-05, de 19 de julho de 2017, da Advocacia-Geral da União, aprovado pelo Presidente da República.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
10 mai 2018
Esfera
federal
Situação
vigente