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Portaria AGU Nº 1383, de 15 de setembro de 2010
portaria federal vigente
Dispõe sobre a intervenção da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, na qualidade de amicus curiae, nos processos com reconhecida repercussão geral pelo Supremo tribunal Federal.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
15 set 2010
Esfera
federal
Situação
vigente