← Voltar à lista
Portaria AGU Nº 1399, de 05 de outubro de 2009
portaria federal vigente
Dispõe sobre as manifestações jurídicas dos órgãos de direção superior e de execução da Advocacia-Geral da União e de seus órgãos vinculados
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
5 out 2009
Esfera
federal
Situação
vigente