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Portaria AGU Nº 1525, de 22 de outubro de 2009
portaria federal vigente
Constitui Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar a minuta de projeto de lei geral de responsabilidade civil do Estado, e propor as modificações necessárias com vistas a enviar o projeto ao Comitê Interinstitucional de Gestão do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
22 out 2009
Esfera
federal
Situação
vigente