Portaria AGU Nº 158, de 14 de fevereiro de 2008

Dispõe que a Procuradoria Federal no Estado de Tocantins, assumirá, a partir do dia 03 de março de 2008, em caráter exclusivo, a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais atribuída à Advocacia-Geral da União na forma dos arts. 11-A e 11-B da Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001.