Portaria AGU Nº 16, de 03 de janeiro de 2007
Determina que a proposta de anteprojeto de nova lei orgânica da Advocacia-Geral da União, elaborada pelo Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º da Portaria nº 386, de 2004, será disponibilizado na Rede Interna de Computadores da AGU - INTRANET, para o conhecimento e a apreciação dos interessados e constitui Comissão Revisora de que trata o art. 5º da citada Portaria .
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
3 jan 2007
Esfera
federal
Situação
vigente