Portaria AGU Nº 1619, de 05 de novembro de 2009

portaria federal vigente

Suspende os efeitos do art. 5º da Portaria nº 1.519, de 21 de outubro de 2009, e dá outras providências.

Órgão

Advocacia-Geral da União

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

5 nov 2009

Esfera

federal

Situação

vigente