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Portaria AGU Nº 1642, de 17 de novembro de 2010
portaria federal vigente
Dispõe sobre a desistência de recursos em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
17 nov 2010
Esfera
federal
Situação
vigente