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Portaria AGU Nº 170, de 28 de março de 2011

portaria federal vigente

Indica, como Procuradoria Federal Especializada, o órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

Órgão

Advocacia-Geral da União

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

28 mar 2011

Esfera

federal

Situação

vigente