Portaria AGU Nº 170, de 28 de março de 2011
Indica, como Procuradoria Federal Especializada, o órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
28 mar 2011
Esfera
federal
Situação
vigente