Portaria AGU Nº 171, de 29 de março de 2011

portaria federal vigente

Dispõe sobre a desistência de recursos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Órgão

Advocacia-Geral da União

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

29 mar 2011

Esfera

federal

Situação

vigente