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Portaria AGU Nº 18, de 12 de janeiro de 2012
portaria federal vigente
Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para definir a publicidade de atos, conforme termos da Lei nº 12. 527, de 18 de novembro de 2011
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
12 jan 2012
Esfera
federal
Situação
vigente