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Portaria AGU Nº 193, de 10 de junho de 2014
portaria federal vigente
Inclui o artigo 3º-A na Portaria AGU nº 377, de 25 de agosto de 2011, que regulamenta o artigo 1ª-A da Lei nº 9.469, de 10 julho de 1997.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
10 jun 2014
Esfera
federal
Situação
vigente