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Portaria AGU Nº 227, de 04 de julho de 2014
portaria federal vigente
Dispõe sobre a autorização para desistência e não interposição de recurso especial no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
4 jul 2014
Esfera
federal
Situação
vigente