Portaria AGU Nº 254, de 17 de agosto de 2018

A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e suas alterações, e