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Portaria AGU Nº 260, de 22 de junho de 2012
portaria federal vigente
Dispõe sobre autorização para desistência de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
22 jun 2012
Esfera
federal
Situação
vigente