← Voltar à lista
Portaria AGU Nº 27, de 07 de fevereiro de 2014
portaria federal vigente
Determina à Consultoria-Geral da União - CGU e à Secretaria-Geral de Contencioso - SGCT a análise da adequação do conteúdo da Portaria AGU nº 303, de 2012, aos termos do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração opostos na Petição nº 3388.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
7 fev 2014
Esfera
federal
Situação
vigente