← Voltar à lista
Portaria AGU Nº 276, de 05 de março de 2008
portaria federal vigente
Constitui grupo de trabalho com a finalidade de analisar o anteprojeto de lei que trata da execução fiscal da União, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
5 mar 2008
Esfera
federal
Situação
vigente