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Portaria AGU Nº 28, de 18 de janeiro de 2016
portaria federal vigente
Dispõe sobre o Núcleo de Assessoramento Jurídico ao Exército Brasileiro da Consultoria-Geral da União - NAEX/CGU/AGU e dá outras providências. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos incisos I, XIV,XVII e XVIII do art. 4º da Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve:
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
18 jan 2016
Esfera
federal
Situação
vigente