Portaria AGU Nº 303, de 16 de julho de 2012

portaria federal vigente

Dispõe sobre as salvaguardas institucionais às terras indígenas conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Petição 3.388 RR.

Órgão

Advocacia-Geral da União

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

16 jul 2012

Esfera

federal

Situação

vigente