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Portaria AGU Nº 307, de 13 de julho de 2011
portaria federal vigente
Delegação à Procuradora-Geral da União competência para firmar e aprovar a respectiva minuta padrão de acordo de cooperação com órgãos do Poder Judiciário para o estabelecimento das rotinas e procedimentos necessários à comunicação dos atos judiciais de interesse das Procuradorias da União.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
13 jul 2011
Esfera
federal
Situação
vigente