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Portaria AGU Nº 337, de 17 de março de 2010
portaria federal vigente
Constitui Grupo de Trabalho para, em regime de colaboração, acompar os trabalhos da Comissão de Juristas criada pelo Senado Federal com vistas à elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC).
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
17 mar 2010
Esfera
federal
Situação
vigente