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Portaria AGU Nº 348, de 16 de setembro de 2013
portaria federal vigente
Dispõe sobre a competência da Procuradoria-Geral da União para a inscrição, no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, dos responsáveis/devedores inadimplentes em relação às multas administrativas aplicadas pelo TCU.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
16 set 2013
Esfera
federal
Situação
vigente