Portaria AGU Nº 357, de 01 de julho de 2019

Dispõe sobre a Instância de Assessoramento Jurídico (IAJ) dos órgãos e entidades federais representados no Comitê Interfederativo (CIF), previsto nas cláusulas 242 a 245 do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), celebrado nos autos da Ação Civil Pública nº 006975861.2015.4.01.3400, e nas cláusulas 36 a 40 do Termo de Ajustamento de Conduta de Governança (TAC-Gov), celebrado nos autos da Ação Civil Pública nº 006975861.2015.4.01.3400 e da Ação Civil Pública nº 0023863-07.2016.4.01.3800, perante o Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais.