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Portaria AGU Nº 382, de 21 de dezembro de 2018
portaria federal vigente
Altera a Orientação Normativa nº 18, de 1º de abril de 2009. A Orientação Normativa nº 18, de 1º de abril de 2009, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
21 dez 2018
Esfera
federal
Situação
vigente