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Portaria AGU Nº 395, de 22 de outubro de 2013
portaria federal vigente
Regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata o art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, em virtude da edição da Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013 e dá outras providências.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
22 out 2013
Esfera
federal
Situação
vigente