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Portaria AGU Nº 396, de 31 de agosto de 2012
portaria federal vigente
Designação "ad hoc" dos Advogados da União relacionados para promoverem a representação judicial do Tribunal de Contas da União e do seu Presidente, nos autos do Mandados de Segurança que especifica, em curso perante o Supremo Tribunal Federal.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
31 ago 2012
Esfera
federal
Situação
vigente