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Portaria AGU Nº 408, de 23 de março de 2009
portaria federal vigente
Disciplina os procedimentos relativos à representação judicial dos agentes públicos de que trata o art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, pela Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral Federal.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
23 mar 2009
Esfera
federal
Situação
vigente