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Portaria AGU Nº 411, de 13 de setembro de 2012
portaria federal vigente
Dispõe sobre a intervenção da União, das autarquias e fundações públicas federais, na qualidade de amicus curiae, nas ações judiciais de controle concentrado e em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
13 set 2012
Esfera
federal
Situação
vigente