← Voltar à lista
Portaria AGU Nº 412, de 13 de setembro de 2012
portaria federal vigente
Designa "ad hoc" os Advogados da União que relaciona, para, em conjunto ou isoladamente, promoverem a representação judicial do Conselho Nacional do Ministério Público, no caso que especifica.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
13 set 2012
Esfera
federal
Situação
vigente