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Portaria AGU Nº 414, de 14 de setembro de 2012
portaria federal vigente
Constitui grupo de trabalho para apresentação de estudo acerca das receitas referentes aos honorários advocatícios de sucumbência.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
14 set 2012
Esfera
federal
Situação
vigente