Portaria AGU Nº 415, de 17 de setembro de 2012
Altera o disposto no art. 6º da Portaria nº 303, de 16 de julho de 2012 e revoga a Portaria nº 308 de 25 de julho de 2012.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
17 set 2012
Esfera
federal
Situação
vigente