Portaria AGU Nº 418, de 31 de março de 2008

Dispõe que a Procuradoria Federal no Estado do Maranhão assumirá, em caráter exclusivo, a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais, atribuída à Advocacia-Geral da União na forma dos arts. 11-A e 11-B da Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001.