Portaria AGU Nº 429, de 03 de abril de 2008

Constitui Grupo de Advogados da União, Procuradores Federais e Assistentes Jurídicos, com a finalidade de adotar, coordenar e implementar medidas jurídicas de urgência, no âmbito das respectivas competências dos órgãos integrantes, decorrentes da execução da operação de extrusão pela União e suas entidades, de ocupantes não-índios inseridos na Terra Indígena Raposa Serra do Sol.