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Portaria AGU Nº 449, de 22 de outubro de 2011
portaria federal vigente
Autoriza a realização de acordos, em juízo, para terminar litígios, nas causas de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), no âmbito do projeto de conciliações prévias e em execução fiscal, da Procuradoria-Geral Fedeal aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça e Conselho da Justiça Federal.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
22 out 2011
Esfera
federal
Situação
vigente