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Portaria AGU Nº 454, de 10 de dezembro de 2013
portaria federal vigente
Delegação ao Procurador Regional da União da 1ª Região a competência para celebrar acordo de cooperação institucional entre o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e a Advocacia-Geral da União, com a finalidade de operacionalizar os procedimentos relativos às intimações.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
10 dez 2013
Esfera
federal
Situação
vigente