Portaria AGU Nº 46, de 13 de fevereiro de 2013

Dispõe sobre a desistência e a não interposição de recursos em trâmite na Justiça do Trabalho em que a Procuradoria-Geral Federal atua em razão da competência prevista no art. 16, §3º, II, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.