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Portaria AGU Nº 463, de 12 de dezembro de 2013
portaria federal vigente
Dispõe sobre a designação de representação judicial "ad hoc", quando do conflito de interesses entre dois ou mais órgãos da União.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
12 dez 2013
Esfera
federal
Situação
vigente