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Portaria AGU Nº 474, de 01 de abril de 2009
portaria federal vigente
Constitui Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar proposta de acordo, referente às matérias tratadas no Recurso Extraordinário n° 571.969 e na Suspensão de Liminar n° 127, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
Órgão
Advocacia-Geral da União
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
1 abr 2009
Esfera
federal
Situação
vigente